| PREVIDÊNCIA | INSS - Brasil e Espanha - Convênio de Seguridade Social | Decreto Legislativo nº 591 de 27.08.2009 | Aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valência, em 14 de maio de 2002 |
| | Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Call Centers - Redução do Recolhimento Previdenciário Patronal - Novas Regras e Procedimentos | Decreto nº 6.945 de 21.08.2009 | Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC |
