ICMS/GO - Devolução ou retorno de mercadorias não entregue ao destinatário - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Estadual - 2010/4460
Sumário
I. Conceito
III. Devolução por não contribuinte
III.1 Nota Fiscal
III.2 Escrituração
III.3 Direito ao crédito
IV. Devolução por contribuinte do imposto
IV.1 Contribuinte não obrigado à emissão de documento fiscal
V. Mercadorias sujeitas à substituição tributária
VII. Códigos Fiscais de Operações
Nas relações de comércio é muito comum, por motivos como mercadoria em desacordo com o pedido, qualidade insatisfatória, não observância de prazo, entre outros, que haja a operação de devolução de mercadoria.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente ( continua ... )
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