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ICMS/GO - Devolução ou retorno de mercadorias não entregue ao destinatário - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2010/4460

Sumário

Introdução

I. Conceito

II. Devolução de mercadoria

III. Devolução por não contribuinte

III.1 Nota Fiscal

III.2 Escrituração

III.3 Direito ao crédito

IV. Devolução por contribuinte do imposto

IV.1 Contribuinte não obrigado à emissão de documento fiscal

V. Mercadorias sujeitas à substituição tributária

VI. Recusa de mercadoria

VII. Códigos Fiscais de Operações

Introdução

Nas relações de comércio é muito comum, por motivos como mercadoria em desacordo com o pedido, qualidade insatisfatória, não observância de prazo, entre outros, que haja a operação de devolução de mercadoria.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente ( continua ... )

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