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ICMS/ES - Bonificação em mercadorias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4458

Sumário

Introdução

I - Fato gerador do ICMS

II - Conceito

III - Tributação

III.1 - Alíquota

III.2 - Base de cálculo

IV - Documento fiscal

IV.1 - Modelo de Nota Fiscal de bonificação

V - Crédito do imposto

Introdução

Será tratado no presente Roteiro acerca das mercadorias dadas em bonificação, mais especificamente sobre sua tributação pelo ICMS no Estado do Espírito Santo, com fundamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002.

Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar nº 87/1996 ao dispor sobre os valores que integram a base de cálculo do ICMS, não faz menção expressa à inclusão na base dos valores das mercadorias dadas em bonificação. Ela disciplina que integra a base de cálculo do ICMS, o valor correspondente a: seguros, juros, e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição.

Entende-se por descontos condicionais os que dependem do atendimento de determinado requisito para que sejam concedidos. Podemos citar como exemplo o caso em que o vendedor concede um desconto de 10% sobre o valor da mercadoria vendida, no caso de o comprador efetuar o pagamento em até 10 dias antes do vencimento do prazo de pagamento, o qual, hipoteticamente é de 30 dias. ( continua ... )

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