Manaus/AM - Programa Pague F�cil - Lei n� 1.352/2009 com regulamenta��o pelo Decreto n� 211/2009 (Roteiro

Manaus/AM - Programa Pague F�cil - Lei n� 1.352/2009 com regulamenta��o pelo Decreto n� 211/2009 - Atualizado at� o dia 21 de janeiro de 2010
Roteiro - Municipal - 2009/4457
Sum�rio
I - Introdu��o
II - Quais D�bitos Podem ser Inclu�dos no Programa
II.1 - D�bitos Relativos a Fatos Geradores Ocorridos at� 31 de Dezembro de 2008
II.2 - D�bitos Inscritos ou N�o em D�vida Ativa
II.3 - D�bitos Parcelados Anteriormente
III - Quais os D�bitos N�o Podem ser Inclu�dos no Programa
IV - Benef�cios para Quem Aderir ao Programa
IV.1 - Pagamento em Parcela �nica
IV.2 - Pagamento Parcelado
V - Parcelamento - Requisitos
VI - Exclus�o do Programa
VII - Requisitos e Procedimentos para a Ades�o ao Programa
VIII - Valor M�nimo das Parcelas no Programa Pague F�cil
IX - Qual o Prazo para Ades�o ao Programa e para Pagamento da 1� Parcela
I - Introdu��o
O Munic�pio de Manaus, por meio da Lei n� 1.352, de 07 de julho de 2009, instituiu o Programa Pague F�cil, que objetiva facilitar o pagamento de d�bitos de qualquer natureza, inscritos ou n�o em D�vida Ativa, inclusive aqueles ajuizados e cujo vencimento tenha ocorrido em at� 31 de dezembro de ( continua ... )

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