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Manaus/AM - Programa Pague Fácil - Lei nº 1.352/2009 com regulamentação pelo Decreto nº 211/2009 - Atualizado até o dia 21 de janeiro de 2010

Roteiro - Municipal - 2009/4457

Sumário

I - Introdução

II - Quais Débitos Podem ser Incluídos no Programa

II.1 - Débitos Relativos a Fatos Geradores Ocorridos até 31 de Dezembro de 2008

II.2 - Débitos Inscritos ou Não em Dívida Ativa

II.3 - Débitos Parcelados Anteriormente

III - Quais os Débitos Não Podem ser Incluídos no Programa

IV - Benefícios para Quem Aderir ao Programa

IV.1 - Pagamento em Parcela Única

IV.2 - Pagamento Parcelado

V - Parcelamento - Requisitos

VI - Exclusão do Programa

VII - Requisitos e Procedimentos para a Adesão ao Programa

VIII - Valor Mínimo das Parcelas no Programa Pague Fácil

IX - Qual o Prazo para Adesão ao Programa e para Pagamento da 1ª Parcela

I - Introdução

O Município de Manaus, por meio da Lei nº 1.352, de 07 de julho de 2009, instituiu o Programa Pague Fácil, que objetiva facilitar o pagamento de débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles ajuizados e cujo vencimento tenha ocorrido em até 31 de dezembro de ( continua ... )

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