RESENHA ICMS da 3ª Semana de Agosto de 2009 (17/08/2009 a 21/08/2009)

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Atos Estaduais

ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO NACIONAL Torna públicos os Convênios ICMS Despacho CONFAZ nº 264 de 14.08.2009 Torna públicos os Convênios ICMS que menciona.   PAF - ECF Despacho CONFAZ nº 265 de 14.08.2009 PAF - ECF Laudo Nº URB0112009 - IBS Informática Ltda.   PAF - ECF Despacho CONFAZ nº 266 de 14.08.2009 PAF - ECF Laudo Nº POL0842009 - PSI Informática Ltda.   Geladeiras - "Programa de Venda Subsidiada de Refrigeradores para Comunidades Populares Convênio ICMS CONFAZ nº 83 de 13.08.2009 Altera o Convênio ICMS 45/06 que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA no âmbito do projeto Geladeiras para População de Baixa Renda na Bahia   Parcelamento de débitos fiscais e dispensa e redução de multas e juros ( continua ... )

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