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São Paulo/SP - Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito (DOC) - Obrigatoriedade de fornecimento de informações sobre as operações efetuadas pelas administradoras - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2013/4446

I - Introdução

II - O que é DOC?

III - Informações sobre quais empresas deverão ser enviadas

IV - Como e onde deverá ser entregue a DOC?

IV.1 - Entrega da DOC por meio CD-ROM

IV.2 - Entrega da DOC por meio de Comunicação Eletrônica de Dados - EDI

V - Quais os prazos de entrega da DOC?

VI - Quais informações deverão constar no relatório transmitido através da DOC?

VII - Existe penalidade para o descumprimento da obrigação de entrega da DOC?

I - Introdução

O município de São Paulo, através da Instrução Normativa SF e SUREM nº 10/2009, estabeleceu a obrigatoriedade e os procedimentos necessários para a entrega da Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito (DOC) pelas administradoras desses cartões.

 
A instituição da DOC é autorizada pela Lei nº 14.256/2006, regulamentada pelo Dec. nº 53.151/2012 e a supracitada Instrução Normativa.

Para fins desse roteiro, considera-se administradora de cartões de crédito e débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, assim como pela captura e transmissão das transações dos ( continua ... )

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