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Parcelamento especial de débitos previdenciários dos Municípios - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Trabalhista/Previdenciário - 2015/4439

Sumário

Introdução

I - Parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, de suas Autarquias e Fundações

I.1 - Objeto do parcelamento

II.1.1 - Débitos alcançados pela prescrição ou decadência

I.1.2 - Débitos objeto de discussão administrativa ou judicial

II - Parcelamentos anteriores

III - Pedido de parcelamento

III.1 - Prazo

III.2 - Formulários

III.3 - Documentação necessária

III.4 - Documentos adicionais

IV - Quantidade de parcelas

V - Carência

VI - Prazo para pagamento da primeira prestação

VI.1 - Regularização de pagamento até 30 de julho de 2010

VII - Pedido sem efeito

VIII - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

IX - Suspensão da exigibilidade do débito

X - Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública

XI - Forma de ( continua ... )

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