Parcelamento especial de débitos previdenciários dos Municípios - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Trabalhista/Previdenciário - 2015/4439
Sumário
I - Parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, de suas Autarquias e Fundações
I.1 - Objeto do parcelamento
II.1.1 - Débitos alcançados pela prescrição ou decadência
I.1.2 - Débitos objeto de discussão administrativa ou judicial
III - Pedido de parcelamento
III.1 - Prazo
III.2 - Formulários
III.3 - Documentação necessária
III.4 - Documentos adicionais
V - Carência
VI - Prazo para pagamento da primeira prestação
VI.1 - Regularização de pagamento até 30 de julho de 2010
VII - Pedido sem efeito
VIII - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
IX - Suspensão da exigibilidade do débito
X - Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública
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