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ITR - Regras gerais para entrega da declaração - Exercício 2009

Comentário - Federal - 2009/2203

Introdução

A Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2009, deverá ser entregue de 10 de agosto a 30 de setembro de 2009, mediante a utilização do programa gerador, conforme aprovado pela Instrução Normativa nº 961/2009, ou do formulário impresso em papel, conforme modelo constante do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 954/2009.

I - Quem está obrigado a entregar a DITR

Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009:

a) a pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação:

a.1) proprietária;

a.2) titular do domínio útil;

a.3) possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

b) um dos condôminos quando, na data da efetiva apresentação da declaração, o imóvel rural pertencer simultaneamente:

b.1) a mais de uma pessoa física ou jurídica, em decorrência de contrato ou decisão judicial; ou

b.2) a mais de um donatário, em função de doação recebida em comum;

c) a pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de 2009 e a data da efetiva apresentação da declaração:

c.1) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c.2) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma ( continua ... )

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