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ICMS/MG - Importação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4429

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Hipótese de incidência

II.1 - Momento da incidência

III - Base de cálculo

IV - Alíquota

V - Benefícios fiscais

V.1 - Hipóteses de isenção

V.2 - Hipótese de diferimento

V.2.1 - Concessão do diferimento para desembaraço ocorrido em outra UF

V.3 - Hipótese de redução de base de cálculo

V.3.1 - Indústria aeronáutica

V.3.2 - Regime de Admissão Temporária

VI - Contribuinte

VII - Competência

VII.1 - Local da operação

VIII - Pagamento

VIII.1 - Guia de liberação sem recolhimento

VIII.2 - Hipótese de parcelamento

IX - Transporte

IX.1 - Transporte parcelado

IX.2 - Regime Aduaneiro ( continua ... )

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