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ICMS/ES - Operações com Ativo Imobilizado - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2016/4420

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Diferencial de Alíquotas

III - Crédito do ICMS

III.1 - Forma de Crédito do ICMS do Ativo Permanente

III.2 - Alienação do Bem do Ativo Permanente

III.3 - CIAP

III.4 - Forma de preenchimento

III.4.1 - CIAP Modelo C

III.4.2 - CIAP Modelo D

III.5 - Condições para o crédito

III.6 - Exemplo de Cálculo do Crédito do ICMS

IV - Saída do Imobilizado

Introdução

A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (a chamada Lei Kandir), em seu artigo 20 possibilita o crédito do ICMS na aquisição de bem destinado ao ativo permanente, ressaltando que não dão direito ao crédito, as operações ou prestações que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, presumindo-se como alheios, no caso de aquisição de mercadorias, salvo prova em contrário, os veículos de transporte pessoal.

As operações com o ativo imobilizado da empresa têm uma característica diferenciada, pois não se configuram como o objetivo da empresa. Sobre todas essas particularidades dessas operações é que trataremos nesse roteiro, baseados na legislação do Espírito Santo e nas Federais que lhe ( continua ... )

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