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ICMS/RJ - Prestação de serviço de transporte - Recolhimento do imposto - Roteiros de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4416

Sumário

Introdução

I - Competência

II - Base de cálculo

III - Alíquota

IV - Hipótese de isenção

V - Transportadora inscrita

VI - Autônomo e transportadora não inscrita

VI.1 - Recolhimento do imposto retido

VI.2 - Não recolhimento do imposto retido

VII - Subcontratação

VIII - Transporte entre produtor e cooperativa

IX - Atraso no recolhimento

X - Crédito presumido

Introdução

Apenas se sujeitam à incidência do ICMS, de competência Estadual, os serviços de transporte de natureza interestadual e intermunicipal, restando aos Municípios a competência para a cobrança do ISS sobre os serviços de transporte de natureza intramunicipal, ou seja, que ocorrem dentro de um mesmo Município.

Neste roteiro, trataremos sobre o recolhimento do ICMS referente às prestações interestaduais e intermunicipais de serviços de transporte, e abordaremos os aspectos fiscais das referidas prestações, as situações de responsabilidade, competência, bem como as hipóteses de benefícios fiscais.

I - ( continua ... )

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