Seguro-Desemprego - Per�odo de defeso - Pescadores da Bacia Hidrogr�fica do Rio Uruguai (Coment�rio

Seguro-Desemprego - Per�odo de defeso - Pescadores da Bacia Hidrogr�fica do Rio Uruguai
Coment�rio - Trabalhista/Previdenci�ria - 2009/0803
Sum�rio
Introdu��o
I - Benefici�rios
II - �rea abrangida
III - Habilita��o
IV - Requerimento
IV.1 - Prazo para requerimento
V - Inscri��o no PIS/PASEP
VI - Pagamento
VII - Morte ou grave mol�stia do segurado
VIII - Indeferimento do pedido
IX - Cancelamento
X - Parcelas recebidas indevidamente
XI - Atestado falso
XII - Custeio
Introdu��o
Buscando conciliar os interesses econ�micos, sociais e ambientais foi divulgada a Lei n� 10.779/2003, que por sua vez, estabelece os crit�rios para a concess�o do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o per�odo de defeso.
Considera-se per�odo de defeso o lapso temporal em que � proibida a pesca de peixes, possibilitando que as esp�cies possam se reproduzir e renovar os estoques pesc�veis para os anos subsequentes.
O per�odo de defeso de atividade pesqueira � o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis (IBAMA), em rela��o � esp�cie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se ( continua ... )

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