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Campinas/SP - Programa de Estímulo à Regularização Fiscal - Lei 13.636/2009 com regulamentação pelo Decreto 16.704/2009 - Atualizado até 10 de dezembro de 2009

Roteiro - Municipal - 2009/4408

Sumário

I - Introdução

II - A Quais Créditos se Aplica o Programa

III - Critérios para Adesão ao Programa

IV - Procedimentos para a Adesão ao Programa

V - Benefícios pela adesão ao Programa

VI - Transação Por Adesão

VII - Remissão de Créditos Tributários

VIII - Declaração de Atualização Cadastral - DAC

IX - Conseqüências da Adesão ao Programa

X - Concretização da Adesão ao Programa

XI - Valor Mínimo das Parcelas

XII - Exclusão do Programa

XIII - Conseqüências da Exclusão do Programa

I - Introdução

Por meio da Lei nº 13.636, de 16 de julho de 2009, o município de Campinas instituiu o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal que oferece aos contribuintes condições especiais para a regularização de créditos tributários ou não tributários.

Dentre os benefícios deste programa está a remissão dos créditos tributários e não tributários constituídos até 31 de dezembro de 2005, cujo valor total (valor principal acrescido de multas e juros) seja igual ou inferior a 100 (cem) UFICs. ( continua ... )

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