Campinas/SP - Programa de Est�mulo � Regulariza��o Fiscal - Lei 13.636/2009 com regulamenta��o pelo Decreto 16.704/2009

Campinas/SP - Programa de Est�mulo � Regulariza��o Fiscal - Lei 13.636/2009 com regulamenta��o pelo Decreto 16.704/2009 - Atualizado at� 10 de dezembro de 2009
Roteiro - Municipal - 2009/4408
Sum�rio
I - Introdu��o
II - A Quais Cr�ditos se Aplica o Programa
III - Crit�rios para Ades�o ao Programa
IV - Procedimentos para a Ades�o ao Programa
V - Benef�cios pela ades�o ao Programa
VI - Transa��o Por Ades�o
VII - Remiss�o de Cr�ditos Tribut�rios
VIII - Declara��o de Atualiza��o Cadastral - DAC
IX - Conseq��ncias da Ades�o ao Programa
X - Concretiza��o da Ades�o ao Programa
XI - Valor M�nimo das Parcelas
XII - Exclus�o do Programa
XIII - Conseq��ncias da Exclus�o do Programa
I - Introdu��o
Por meio da Lei n� 13.636, de 16 de julho de 2009, o munic�pio de Campinas instituiu o Programa de Est�mulo � Regulariza��o Fiscal que oferece aos contribuintes condi��es especiais para a regulariza��o de cr�ditos tribut�rios ou n�o tribut�rios.
Dentre os benef�cios deste programa est� a remiss�o dos cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios constitu�dos at� 31 de dezembro de 2005, cujo valor total (valor principal acrescido de multas e juros) seja igual ou inferior a 100 (cem) UFICs. ( continua ... )

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