Campinas/SP - Programa de Estímulo à Regularização Fiscal - Lei 13.636/2009 com regulamentação pelo Decreto 16.704/2009 - Atualizado até 10 de dezembro de 2009Roteiro - Municipal - 2009/4408
Sumário
I - Introdução
II - A Quais Créditos se Aplica o Programa
III - Critérios para Adesão ao Programa
IV - Procedimentos para a Adesão ao Programa
V - Benefícios pela adesão ao Programa
VI - Transação Por Adesão
VII - Remissão de Créditos Tributários
VIII - Declaração de Atualização Cadastral - DAC
IX - Conseqüências da Adesão ao Programa
X - Concretização da Adesão ao Programa
XI - Valor Mínimo das Parcelas
XII - Exclusão do Programa
XIII - Conseqüências da Exclusão do Programa
Por meio da Lei nº 13.636, de 16 de julho de 2009, o município de Campinas instituiu o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal que oferece aos contribuintes condições especiais para a regularização de créditos tributários ou não tributários.
Dentre os benefícios deste programa está a remissão dos créditos tributários e não tributários constituídos até 31 de dezembro de 2005, cujo valor total (valor principal acrescido de multas e juros) seja igual ou inferior a 100 (cem) UFICs. ( continua ... )
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