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Microempreendedor Individual - MEI - Registro e legalização - Procedimentos aplicáveis até 07.02.2010 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2009/4395

Sumário

Introdução

I - Definição de Microempreendedor Individual

II - Processo de registro e legalização de Microempreendedor Individual

II.1 - Período para inscrição

II.2 - Serviços de apoio ao processo de registro e legalização

II.3 - Orientações, informações e instrumentos a constar no Portal do Empreendedor

II.4 - Alvará de Licença e Funcionamento e do Licenciamento

II.4.1 - Atividades de alto grau de risco

II.5 - Pesquisas prévias

II.6 - Inscrições Provisórias e seus Cancelamentos

II.7 - Documentação Exigida para inscrição pelas Juntas Comerciais

II.8 - Processo de registro e legalização

II.9 - Regras de atendimento e inscrição do MEI

II.10 - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

II.11 - Emissão de carnês de pagamento das obrigações do Microempreendedor Individual

III - Controle da Condição de Microempreendedor Individual

Anexo

1. ( continua ... )

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