Natal/RN - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Lei 5.932/2009 (Roteiro

Natal/RN - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Lei 5.932/2009
Roteiro - Municipal - 2009/4389
Sum�rio
I - Introdu��o
II - A Quais Cr�ditos se Aplica o Programa
III - Quais os Cr�ditos Exclu�dos do Programa
IV - Redu��es (descontos) pela ades�o ao Programa
IV.1 - Pagamento em Parcela �nica
IV.2 - Pagamento em mais de uma Parcela
V - Formas Poss�veis de Pagamento atrav�s do Programa
VI - Exclus�o do Programa
VII - Datas de Vencimento e Acr�scimo pelo Atraso do PPI
VIII - Conseq��ncias para o Contribuinte pela Ades�o ao Programa
IX - Procedimentos Necess�rios para Ades�o ao Programa
X - Prazo para Ades�o ao Programa
I - Introdu��o
O Munic�pio de Natal, por meio da Lei n� 5.932/2009, instituiu o chamado Programa de Parcelamento Incentivado que objetiva normatizar, uniformizar e promover a regulariza��o da pol�tica fiscal de parcelamento de seus cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios. Dentre os benef�cios do programa destacamos o desconto de 90% (noventa por cento) sobre todos os acr�scimos legais existentes sobre o montante principal para o pagamento � vista de d�bitos e a redu��o de 80% (oitenta por cento) desses encargos para o pagamento parcelado em at� 90 (noventa) parcelas.
Nesse roteiro analisaremos todos os detalhes desse ( continua ... )

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