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Natal/RN - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Lei 5.932/2009

Roteiro - Municipal - 2009/4389

Sumário

I - Introdução

II - A Quais Créditos se Aplica o Programa

III - Quais os Créditos Excluídos do Programa

IV - Reduções (descontos) pela adesão ao Programa

IV.1 - Pagamento em Parcela Única

IV.2 - Pagamento em mais de uma Parcela

V - Formas Possíveis de Pagamento através do Programa

VI - Exclusão do Programa

VII - Datas de Vencimento e Acréscimo pelo Atraso do PPI

VIII - Conseqüências para o Contribuinte pela Adesão ao Programa

IX - Procedimentos Necessários para Adesão ao Programa

X - Prazo para Adesão ao Programa

I - Introdução

O Município de Natal, por meio da Lei nº 5.932/2009, instituiu o chamado Programa de Parcelamento Incentivado que objetiva normatizar, uniformizar e promover a regularização da política fiscal de parcelamento de seus créditos tributários e não tributários. Dentre os benefícios do programa destacamos o desconto de 90% (noventa por cento) sobre todos os acréscimos legais existentes sobre o montante principal para o pagamento à vista de débitos e a redução de 80% (oitenta por cento) desses encargos para o pagamento parcelado em até 90 (noventa) parcelas.

Nesse roteiro analisaremos todos os detalhes desse ( continua ... )

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