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Rio de Janeiro/RJ - ISS - Serviços de representação, ativa ou receptiva, prestados por centrais de teleatendimento - Incentivos Fiscais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2013/4386

I - Introdução

II - Quem Pode Pleitear os Incentivos

III - Quais os Incentivos Fiscais

IV - Condições para Concessão dos Benefícios

V - Vedações à Concessão dos Benefícios

I - Introdução

Com a publicação da Lei nº 5.044/2009, o Município do Rio de Janeiro institui incentivo para a prestação de serviços de representação prestados por meio de centrais de teleatendimento, especialmente estabelecidas nas Áreas de Planejamento 3 e 5 (AP-3 e AP-5) do Plano Diretor Municipal.

A Lei nº 5.049/2012 estendeu esse incentivo para a Área de Planejamento 2.2 (AP-2.2), que engloba as Regiões Administrativas VIII e IX.

II - Quem Pode Pleitear os Incentivos

a) Estabelecidos na Área de Planejamento 3 (AP-3) ou na Área de Planejamento (AP-5);

b) Estabelecidos na Área de Planejamento 2.2 (AP-2.2), que engloba a VIII e a XI Regiões Administrativas;

 
As áreas de planejamento foram estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 111/2011.

c) Estabelecimentos fora das áreas de planejamento, desde que apresentem incremento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os referidos serviços.

III - Quais são os Incentivos ( continua ... )

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