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ICMS/GO - Declaração Periódica de Informações - DPI - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4385

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade da entrega

I.1 - Empresas resultantes de alterações societárias

I.2 - Escrita fiscal centralizada

I.3 - Contribuintes obrigados à EFD

II - Informações que devem constar na DPI

III - Prazo de apresentação

III.1 - DPI retificadora

IV - Forma de apresentação

IV.1 Protocolo de remessa e recibo de entrega

Introdução

De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 113, § 2º, a obrigação acessória decorre de uma obrigação de fazer ou não fazer algo a favor da arrecadação ou da fiscalização.

Uma das obrigações acessórias previstas na legislação goiana é a Declaração Periódica de Informações - DPI.

Prevista na Instrução Normativa GSF nº 599/2003, a DPI é o instrumento por meio do qual o contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais, deve entregar ao Fisco determinadas informações econômico-fiscais, conforme o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período.

Neste Roteiro serão abordadas as particularidades acerca desta obrigação ( continua ... )

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