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ICMS/MT - Guia de Informação e Apuração do ICMS Eletrônica - GIA-ICMS Eletrônica - ICMS - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/4384

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade

II - Informações que devem constar na GIA

III - Periodicidade de apresentação

IV - Prazo de apresentação

IV.1 - Encerramento de atividade

IV.1.1 - Particularidades da GIA-ICMS de Motivo Baixa

IV.2 - Declaração do valor do estoque

IV.3 - Contribuintes cadastrados como Produtores Rurais

V - GIA-ICMS Substitutiva

VI - Informações ausentes ou irregulares

VII - Revisão

Introdução

De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 113, § 2º, a obrigação acessória decorre de uma obrigação de ou não fazer algo a favor da arrecadação ou da fiscalização.

Uma das obrigações acessórias previstas na legislação matogrossense é a Guia de Informação e Apuração do ICMS Eletrônica - GIA-ICMS Eletrônica.

Prevista na Portaria nº 89/2003, a GIA é o instrumento por meio do qual o contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais, deve entregar ao Fisco determinadas informações econômico-fiscais, conforme o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período. ( continua ... )

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