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São Paulo/SP - Programa de Incentivos Seletivos para Regiões da Zona Leste do Município de São Paulo - Regulamentação - Decreto 50.567/2009

Roteiro - Municipal - 2009/4383

I - Introdução

II - Quem Pode Aderir ao Programa

III - Quais os Incentivos Fiscais

IV - O que a Lei Considera como Investimento

V - Quais os Requisitos do Programa

VI - Como o Incentivo Fiscal é Comprovado

VII - Qual o Percentual do Investimento que pode se Utilizado

VIII - Quais Impostos Poderão ser Pagos

IX - Quando Optar pelo Programa de Incentivos

X - Quem Analisa o Pedido de Incentivo

I - Introdução

Com edição do Decreto nº 50.567/2009, a Prefeitura promove a regulamentação dos critérios para adesão ao Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.654/2007 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.888/2009).

 
A Lei nº 14.654/07 revogou a Lei nº 13.833/04 que tratava do mesmo assunto, sendo mantidos os efeitos dos atos já praticados e a validade dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento emitidos durante a sua vigência. ( continua ... )

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