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RESENHA MUNICIPAL da 2ª Semana de Julho de 2009 (06/07/2009 a 10/07/2009)

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Belo Horizonte

ISS - Declarações Eletrônicas e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Cadastramento de "login" e Prazos e formas para emissão - Obrigatoriedade Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 8 de 30.06.2009 Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências.
ISS - Regime de Estimativa - Base de Cálculo - Fixação Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 470 de 07.07.2009 Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que menciona.
Municipal - Estabelecimento das empresas - Inexistência de fato - Declaração( continua ... )

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