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Estado da Bahia - Concessão e manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0799

Introdução

I. Empresas vedadas

II. Plano de Adequação

III. Outras exigências

IV. Protocolos de Intenções celebrados no Estado

Fundamentação

Introdução

Visando melhor as condições de trabalho dos empregados, o Governo Estadual da Bahia institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho em consonância com a legislação trabalhista, inclusive em relação às cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes.

Neste Comentário, demonstraremos as regras impostas pela Lei Estadual da Bahia nº 11.479/2009, que dispõe sobre o tema.

I. Empresas vedadas

Não terá direito à concessão e a manutenção de financiamentos e incentivos fiscais pelo Estado da Bahia o empregador que:

a) deixar de cumprir normas de combate à discriminação de raça, gênero, direção ou orientação sexual e religião, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo;

b) deixar de atender à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, inclusive nas seguintes situações:

b.1) não comprovação do preenchimento de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, quando possuírem 100 (cem) ou mais empregados, conforme estabelece o ( continua ... )

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