RESENHA MUNICIPAL da 4ª Semana de Junho de 2009 (22/06/2009 a 26/06/2009)

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Atos Municipais

MUNICÍPIO ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO Nacional ISS - Tributação da importação de serviços pelo ISS - Inconstitucionalidade? - Considerações Artigo - Municipal - 2009/0208 Tributação da importação de serviços pelo ISS - Inconstitucionalidade? Geovane Basilio da Silva ISS e concessionárias de energia elétrica - Considerações Artigo - Municipal - 2009/0209 ISS e concessionárias de energia elétrica Kiyoshi Harada Belo Horizonte Municipal - IPTU e Taxas - Desconto para pagamento Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.602 de 19.06.2009 Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2009 e das taxas com ele cobradas. Brasília DF e Brasília - ICMS/ISS - Programa de concessão de créditos - Atividades abrangidas - Alterações ( continua ... )

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