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ICMS/BA - Devolução e retorno de mercadoria não entregue - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4347

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Devolução de mercadoria

II.1 - Base de cálculo

II.2- Direito ao crédito

II.2.1 - Diferencial de alíquotas

II.3 - Devolução pro não contribuinte

II.3.1 - Nota Fiscal Avulsa

III - Recusa da mercadoria

III.1 - Penalidades

IV - Mercadorias com substituição tributária

V - Códigos Fiscais de Operações

Introdução

Nas relações comerciais é muito comum o desfazimento da operação, baseado em motivos diversos como: inconsistência do pedido, qualidade insatisfatória, não observância de prazo, entre outros. Essa rotina se dá por meio da devolução física da mercadoria.

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 49 que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Exercitando o consumidor o direito de arrependimento, os valores pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

No caso de o adquirente conseguir verificar a situação em desacordo no momento de recebimento da mercadoria, poderá recusá-la, antes mesmo de ( continua ... )

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