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Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho - Regras gerais

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0793

Sumário

Introdução

I. Aplicação das Normas Regulamentadoras

I.1 Outras regras

I.2 Trabalhadores avulsos

II. Definições

III. Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST)

IV. Delegacia Regional do Trabalho (DRT)

IV.1 Competências

V. Grupo econômico

V.1 Obra de engenharia

VI. Obrigações do empregador

VII. Obrigações do empregado

VIII. Casos omissos

Introdução

Com a finalidade de preservar a saúde do trabalhador, foram estabelecidas regras relacionadas à segurança e saúde. Neste sentido, determina a Constituição Federal de 1988:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Por sua vez, declara o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho ( continua ... )

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