Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho - Regras geraisComentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0793
Sumário
I. Aplicação das Normas Regulamentadoras
I.1 Outras regras
II. Definições
III. Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST)
IV. Delegacia Regional do Trabalho (DRT)
IV.1 Competências
VIII. Casos omissos
Com a finalidade de preservar a saúde do trabalhador, foram estabelecidas regras relacionadas à segurança e saúde. Neste sentido, determina a Constituição Federal de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;Por sua vez, declara o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho ( continua ... )
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