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FGTS - Parcelamento especial de débitos vencidos até 15.08.2007 - Santas Casas de Misericórdia, Entidades de Saúde de Reabilitação Física de portadores de deficiência sem fins econômicos e Clubes Sociais sem fins econômicos

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0791

Sumário

I - Beneficiários

II - Reabertura do prazo para a protocolização de pedido de parcelamento

III - Débitos vencidos até 15 de agosto de 2007

IV - Solicitação de parcelamento - Documentação obrigatória

V - Prazo de pagamento

VI - Débito e encargos

VII. Valor das parcelas

VIII - Vencimento das parcelas

IX - Formalização do acordo

X - Rescisão do acordo

XI - Quitação das parcelas

XI.1 - Entidade desportiva da modalidade futebol

I - Beneficiários

O parcelamento aqui tratado é a alternativa oferecida às entidades relacionadas neste Comentário, que possuam débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não. ( continua ... )

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