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ICMS/ES - Devolução e retorno de mercadoria não entregue - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4338

Sumário

Introdução

I. Conceito

II. Devolução de mercadoria

III. Base de cálculo

IV. Direito ao crédito

IV.1 Garantia e troca - Definições

IV.2 Procedimento para o crédito

V. Retorno de mercadoria não entregue

V.1 Penalidades

VI. Mercadorias com substituição tributária

VII. Nota Fiscal Avulsa

VIII. Códigos Fiscais de Operações

Introdução

Nas relações comerciais é muito comum o desfazimento da operação, baseado em motivos diversos como: inconsistência do pedido, qualidade insatisfatória, não observância de prazo, entre outros. Essa rotina se dá por meio da devolução física da mercadoria.

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 49 que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Exercitando o consumidor o direito de arrependimento, os valores pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente ( continua ... )

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