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Parcelamento especial das contribuições previdenciárias - REFIS da crise - Adesão até 30.11.2009 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2015/4405

Sumário

Introdução

I - Abrangência

II - Débitos vencidos até 30.11.2008

II.1 - Simples Nacional

III - Benefícios

IV - Consolidação da dívida e prestação mínima

IV.1 - Vencimento

V - Pessoa física responsabilizada pelo não pagamento de tributos devidos pela pessoa jurídica

VI - Saldo remanescente de débitos consolidados no REFIS, PAES, PAEX e ordinários

VI.1 - Consolidação do novo parcelamento

VI.2 - Reduções específicas

VI.3 - Parcela mínima

VI.4 - Valor das prestações

VI.5 - Data do pagamento

VI.6 - Desistência dos parcelamentos anteriores

VI.7 - Modalidade de parcelamento

VII - Disposições gerais

VII.1 - Pedido de parcelamento

VII.2 - Débitos com exigibilidade suspensa

VII.3 - Consulta aos dados ( continua ... )

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