Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Adesão até 30.11.2009 - Roteiro de ProcedimentosSumário
A - Disposições gerais aplicáveis ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009
I - Abrangência do parcelamento
I.1 - Dispensa de garantias e de arrolamento de bens
I.2 - Desistência de parcelamentos anteriormente concedidos
I.3 - Débitos não constituídos - Procedimentos para inclusão no parcelamento
II - Modalidades do parcelamento especial
II.1 - Débitos vencidos até 30.11.2008 não parcelados anteriormente
II.1.1 - Reduções
II.1.2 - Das prestações
II.1.3 - Atualização das parcelas
II.1.4 - Vencimento das parcelas
II.2 - Saldo remanescente do REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários (reparcelamento)
II.2.1 - Reduções
II.2.2 - Das prestações
II.2.3 - Atualização das parcelas
II.2.4 - Vencimento das parcelas
II.3 - Reduções não cumulativas
II.4 - Reduções na liquidação com utilização de depósito administrativo ou ( continua ... )
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