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Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Adesão até 30.11.2009 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2012/4409

Sumário

Introdução

A - Disposições gerais aplicáveis ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009

I - Abrangência do parcelamento

I.1 - Dispensa de garantias e de arrolamento de bens

I.2 - Desistência de parcelamentos anteriormente concedidos

I.3 - Débitos não constituídos - Procedimentos para inclusão no parcelamento

II - Modalidades do parcelamento especial

II.1 - Débitos vencidos até 30.11.2008 não parcelados anteriormente

II.1.1 - Reduções

II.1.2 - Das prestações

II.1.3 - Atualização das parcelas

II.1.4 - Vencimento das parcelas

II.2 - Saldo remanescente do REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários (reparcelamento)

II.2.1 - Reduções

II.2.2 - Das prestações

II.2.3 - Atualização das parcelas

II.2.4 - Vencimento das parcelas

II.3 - Reduções não cumulativas

II.4 - Reduções na liquidação com utilização de depósito administrativo ou ( continua ... )

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