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Seguro-Desemprego - Novos formulários - Projeto piloto no Distrito Federal

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0788

Sumário

Introdução

I. Empregadores autorizados

II. Efeitos legais

III. Formulários - Modelos

Fundamentos legais

Introdução

Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), dentre outras atribuições, gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego.

Em decorrência dessa atribuição, o CODEFAT, adotou procedimento que permite o acesso dos empregadores ao Sistema Seguro-Desemprego (SDWEB), para informarem a dispensa sem justa causa do trabalhador por meio da internet.

I. Empregadores autorizados

Os empregadores, previamente autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, poderão utilizar os modelos de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), disponíveis no Sistema Seguro-Desemprego (SDWEB), impressos em papel formato A4 e em preto e branco, no projeto piloto a ser implantado no Distrito Federal, no período de 1º de junho a 30 de setembro de 2009.

II. Efeitos legais

O Requerimento do Seguro-Desemprego e a Comunicação de Dispensa (CD) declarados acima terão o mesmo efeito legal dos formulários aprovados pela Resolução do CODEFAT nº 393/2004, e terão validade para as demissões ocorridas entre 1º de junho de 2009 e 30 de setembro de 2009.

III. Formulários - Modelos ( continua ... )

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