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Seguro-Desemprego - Período de defeso - Pesca da lagosta no Estado do Ceará

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0787

Sumário

Introdução

I. Beneficiários

II. Área abrangida

III. Habilitação

IV. Requerimento - Relação de documentos

IV.1 Prazo para requerimento

V. Inscrição no PIS/PASEP

VI. Pagamento

VII. Morte ou grave moléstia do segurado

VIII. Indeferimento do pedido

IX. Cancelamento

X. Parcelas recebidas indevidamente

XI. Atestado falso - Sanções

XII. Custeio

Fundamentos legais

Introdução

Buscando conciliar os interesses econômicos, sociais e ambientais foi divulgada a Lei nº 10.779/2003, que por sua vez, estabelece os critérios para a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de defeso.

Considera-se período de defeso o lapso temporal em que é proibida a pesca de peixes, possibilitando que as espécies possam se reproduzir e renovar os estoques pescáveis para os anos subsequentes.

O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se ( continua ... )

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