INSS - Contribui��es previdenci�rias em atraso - Acr�scimos Legais - D�bitos vencidos a partir de 1� de janeiro de 1995

INSS - Contribui��es previdenci�rias em atraso - Acr�scimos Legais - D�bitos vencidos a partir de 1� de janeiro de 1995 - Pagamento em Junho/2009
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2009/0785
Sum�rio
I. Introdu��o
II. Lei n� 11.941/2009
II.1 Multa de mora
II.2 Juros de Mora
III. Compet�ncias Anteriores � Publica��o da MP n� 449/2008
III.1. Multa de mora
III.1.1 Compet�ncias de 04/1995 at� 03/1997
III.1.2 Compet�ncias de 04/1997 a 10/1999
III.1.3 Compet�ncias a partir de 11/1999
III.2. Juros de Mora
IV. Fundamenta��o Legal
I. Introdu��o
Desde 1� de janeiro de 1995 os tributos e contribui��es federais s�o apurados em reais. Assim, a partir daquela data n�o h� mais atualiza��o monet�ria dos valores pagos em atraso. Incidem juros de mora e multa de mora.
Os acr�scimos legais est�o previstos no artigo 35 da Lei n� 8.212/1991, com reda��o alterada desde 04.12.2008 pela Medida Provis�ria n� 449 de 03.12.2008 que foi convertida na Lei n� 11.941 de 28.05.2009.
Neste breve Coment�rio trataremos das novas regras para apura��o dos juros e multas incidentes sobre o INSS em atraso, inclusive das compet�ncias anteriores � publica��o da ( continua ... )

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