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Remessa Internacional (Courier) - Tratamento tributário - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4298

Sumário

Introdução

I. Tratamento tributário da remessa internacional

II. Valor Aduaneiro

III. Encomenda Aérea Internacional

IV. Regime de Tributação Especial sobre Bagagem

V. Regime de Importação Comum

VI. Pagamento do imposto

VII. Suspensão, não Incidência, isenção e imunidade em Despacho Aduaneiro com Base em Declaração de Importação de Remessa

VIII. Recolhimento do Imposto de Importação, das Multas e dos Encargos Legais

Introdução

Neste roteiro será abordado o tratamento tributário a ser aplicado nas remessas internacionais de bens, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.737/21017.

I. Tratamento tributário da remessa internacional

O Regime de Tributação Simplificada (RTS) pode ser utilizado para o pagamento do Importo de Importação referente à remessa internacional de bens no valor total de até U$ 3.000,00.

O Importo de Importação será calculado pelo Siscomex Remessa mediante aplicação de alíquota única de 60% sobre o valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa.

Referida alíquota poderá ser reduzida a 0% no caso de se tratar de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos no valor de até US$ 10.000,00 ou o equivalente em outra moeda, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos ( continua ... )

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