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Osasco/SP - ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Geração de crédito de ISS e abatimento no valor do IPTU - Roteiro de Procedimentos - Atualizado até 21 de maio de 2009

Roteiro - Municipal - 2009/4282

I - Introdução

Além de instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e), a Prefeitura do Município de Osasco também adotou uma medida para que os tomadores de serviços exijam a emissão deste documento fiscal.

Pela nova sistemática o tomador do serviço recebe um crédito (percentual do ISS registrado na NF-e) que pode ser utilizado para abatimento no valor do IPTU do ano seguinte.

Neste trabalho analisaremos todos os detalhes da geração de crédito pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços.

Clique aqui para obter detalhes sobre a emissão da NF-e.

II - Legislação Aplicável

Os Atos legais que regulamentam a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) e a geração de crédito são os seguintes:

a) Lei nº 4.292/2009;

b) Decreto nº 10.159/2009;

III - Geração de crédito do ISS

Conforme adiantamos, toda Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) gera crédito de ISS para o tomador dos serviços, seja ele pessoa física ou jurídica. Para tanto, os requisitos são os seguintes:

III.1 - Inscrição dos Tomadores

Para benefício dos créditos, o tomador de serviços fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro na página oficial do Município na Internet.

Clique aqui para acessar a página oficial de Osasco.

 
A Secretaria Municipal de Finanças ainda regulamentará os requisitos para o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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