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RESENHA MUNICIPAL da 2ª Semana de Maio de 2009 (11/05/2009 a 15/05/2009)

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Atos Municipais

MUNICÍPIOASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NacionalISS - Ilegitimidade da exigência de ISS de entidades filantrópicas - ConsideraçõesArtigo - Municipal - 2009/0204 Ilegitimidade da exigência de ISS de entidades filantrópicas

Renato Nunes

Belo HorizonteNão houve ato publicado nesta semana

Brasília

DF e Brasília - ICMS - Guia de liberação de mercadoria estrangeira e reconhecimento de isenções - Competência da Fiscalização - Alterações Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 43 de 11.05.2009 Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009, que delega a competência para a prática dos atos administrativos que menciona
DF e Brasília - Processo Fiscal Administrativo - Reconhecimento do pedido de isenção - Divulgação do deferimento - Alterações Decreto do Distrito Federal nº 30.365 de 14.05.2009 Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.
CampinasISSQN e ITBI - Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" - Isenção ( continua ... )

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