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ICMS/MG - DAMEF, DAMEF - VAF-A e GI/ICMS - Exercício de 2009 - Disposições

Comentário - Estadual - 2009/2308

Introdução

O contribuinte mineiro está obrigado a preencher e entregar anualmente a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e respectivo anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A), bem como a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS).

A DAMEF-VAF A tem por finalidade fornecer dados para o cálculo de índices percentuais indicadores da participação dos municípios no montante do ICMS que lhes é destinado.

No que se refere ao exercício de 2009, as informações que devem constar nesses documentos estão previstas no Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega aprovado pela IN SRE nº 01/2008 com as alterações promovidas pela IN SRE nº 01/2009 e pela IN SRE nº 2/2009.

No presente comentário serão tratados os procedimentos relativos à entrega dos documentos mencionados.

I. Obrigatoriedade de entrega

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais deverá apresentar, anualmente, em relação a cada estabelecimento, englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro, os seguintes documentos:

a) Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), bem como o VAF A;

b) Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS).

Estão incluídos nessa obrigação, os produtores rurais, pessoas jurídicas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

As empresas do Simples Nacional estão dispensadas da entrega dessas Declarações.

Ficam também dispensados da entrega da DAMEF, o VAF A e GI/ICMS, os contribuintes domiciliados em outra unidade da Federação, ressalvados aqueles que operam no sistema de marketing porta-a-porta a consumidor ( continua ... )

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