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Microempreendedor Individual (MEI) - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2016/4248

Sumário

Introdução

I - Contribuição previdenciária do MEI

I.1 - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

II - Recolhimento em atraso

III - Contratação do MEI

III.1 - Pessoa jurídica contratante

III.1.1 - Prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos

III.2 - Caracterização do vínculo empregatício

III.3 - MEI contratado como empregado doméstico

IV - Contratação de empregado pelo MEI

IV.1 - Afastamento de empregado

IV.2 - Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais verbas trabalhistas

V - GFIP/SEFIP

V.1 - Certificação digital

V.2 - Empregado

V.3 - Empresa contratante

V.4 - Licença-maternidade

VI - Dispensa das obrigações acessórias - MEI que não possui empregado

VII - Benefícios ( continua ... )

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