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São Paulo/SP - ISS - Serviços Relacionados com a Organização e Realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Isenção do ISSQN

Comentário - Municipal - 2009/0642

O Município de São Paulo, por meio da Lei 14.863, publicada em 24 de dezembro de 2.008, instituiu isenção do ISSQN a todo e qualquer serviço que esteja diretamente relacionado à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Para concessão do benefício a Lei Municipal exige o cumprimento dos requisitos que analisaremos à seguir.

I - Quais eventos poderão ser contemplados com o benefício?

O benefício será concedido para os serviços prestados para a organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2.016

II - Para qual tributo poderá ser concedida a isenção?

A legislação prevê a isenção apenas para o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao município de São Paulo,

III - Para quais serviços será concedido o benefício?

Poderá beneficiar-se da isenção todo e qualquer serviço diretamente relacionado à organização ou realização do evento, prestados ou tomados pelas seguintes entidades:

a) Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2.016;

b) Comitê Olímpico Internacional;

c) Comitê Paraolímpico Internacional;

d) Federações Internacionais Desportivas;

e) Comitê Olímpico Brasileiro;

f) Comitê Paraolímpico Brasileiro;

g) Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades, entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico e paraolímpico.

Também gozarão da isenção do ISSQN:

a) os serviços diretamente relacionados à organização ou realização dos Jogos, prestados ou tomados pela mídia credenciada e pelos patrocinadores do evento, desde que desenvolvidos no interior das instalações onde ocorrerão eventos dos Jogos também terão direito á ( continua ... )

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