x
x
x
São Paulo/SP - ISS - Serviços Relacionados com a Organização e Realização da Copa das Confederações de 2.013 e Copa do Mundo de 2.014 - Isenção do ISSQN

Comentário - Municipal - 2009/0641

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Lei 14.863 publicada em 24 de dezembro de 2.008, concedeu isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos serviços prestados para a organização e realização da Copa das Confederações de 2.013 e Copa do Mundo de Futebol de 2.014.

Vejamos os requisitos e condições para sua obtenção:

I - Quais eventos poderão ser beneficiados com a isenção?

O benefício será concedido apenas para os serviços relacionados com a organização e realização da Copa das Confederações de Futebol de 2.013 e Copa do Mundo de Futebol de 2.014

II - Para qual tributo poderá ser concedida a isenção?

A Lei 14.863/2008 concedeu isenção apenas para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao município de São Paulo.

III - Para quais serviços será concedido o benefício?

Poderá beneficiar-se da isenção todo e qualquer serviço diretamente relacionado à organização ou realização do evento, prestados ou tomados pelas seguintes entidades:

a) FIFA - Fédération Internationale de Football Association;

b) Associações e Confederações de futebol dos países participantes das Copas;

c) pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas, nacionais ou estrangeiras, desde que diretamente vinculadas à organização ou realização do evento, conforme dispuser o regulamento.

 
A isenção será concedida também para as ME e EPP que estiverem enquadradas no Simples Nacional.

IV - Quais são as condições para que a isenção seja ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?