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RESENHA MUNICIPAL da 2ª Semana de Abril de 2009 (06/04/2009 a 10/04/2009)

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Belo Horizonte

Municipal - Ponto FacultativoDecreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.544 de 06.04.2009 Determina o expediente da Prefeitura na Semana Santa.
ISS - Regime de Estimativa - Base de Cálculo - FixaçãoEdital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 461 de 07.04.2009 Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que menciona.
Municipal - Taxa de Fiscalização Sanitária - Notificação - Exercício 2009Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 08.04.2009 Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2009
Municipal - Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - Notificação - Exercício 2009( continua ... )

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