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Porto Alegre/RS - ISS - Cadastro de Empresas que emitem Nota Fiscal de outro Município para Tomador do Município de Porto Alegre - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2009/4202

Sumário

I - Introdução

II - O que é o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM)?

III - Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM)

III.1 - Quem está Obrigado a se Inscrever?

IV - Quem está dispensado da Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM)

V - Como se Inscrever no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM)

V.1 - Preenchimento do Formulário

V.2 - Envio da Documentação

V.3 - Validação da Inscrição

V.4 - Indeferimento da Inscrição e Recurso

VI - Consequências do Não Cadastramento

I - Introdução

A Prefeitura do Município de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar nº 607/2008, instituiu nova obrigação acessória direcionada especificamente ao prestador de serviços que emite documento fiscal autorizado por outro Município, para tomador de serviços do Município de Porto Alegre.

O principal objetivo da medida é identificar os prestadores de serviços que atuam clandestinamente no Município de Porto Alegre. Esses contribuintes embora mantenham estrutura em Porto Alegre, capaz de caracterizar estabelecimento prestador, emitem Nota Fiscal de outro Município, deixando consequentemente de recolher o Imposto para a Prefeitura local. ( continua ... )

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