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Piso salarial do Estado de São Paulo - Valores a partir de 1º de maio de 2009

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0772

Sumário

Introdução

I. Piso salarial

II. Valores

III. Categorias não abrangidas

Fundamentos legais

Introdução

De acordo com a Lei Complementar nº 103/2000, é facultado aos estados e o Distrito Federal instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Esta autorização não poderá ser exercida nas seguintes hipóteses:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

 
O valor do piso salarial não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.

I. Piso salarial

Com base na Lei Complementar nº 103/2000, foi publicada a Lei do Estado de São Paulo nº 13.485/2009 que altera os pisos salariais dos empregados contratados no Estado de São Paulo a partir de 1º de maio de 2009.

 
A Lei Est. SP nº 13.485/09 entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2009.

II. Valores ( continua ... )

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