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ICMS/SP - Simples Nacional - Alterações - Decretos Estaduais: 54.135, 54.136 e 54.137 de 17.03.2009

Comentário - ICMS - 2009/2301

Introdução

A Lei Complementar 128/2008 promoveu alterações importantes em relação ao ICMS pago dentro do Simples Nacional.

Em seguida, o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou essas alterações por meio da Resolução CGSN 51 de 22/12/2008.

Em 17.03.2009 o governo paulista editou três decretos, publicados em 18.03.2009 com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.

Esses decretos visam aperfeiçoar a legislação paulista, deixando-a em harmonia com os atos nacionais que tratam do ICMS dentro Simples Nacional.

Estas são, sem síntese, as alterações introduzidas no Regulamento do ICMS paulista pelos três decretos:

1) Pagamento do ICMS por Substituição Tributária nas entradas de mercadorias de outras Unidades da Federação remetidas por optantes do Simples Nacional

O parágrafo 3º do artigo 426-A do RICMS/SP sofreu alteração por meio do Decreto Estadual 54.135/2009. Com essa alteração, as mercadorias remetidas por contribuintes de outras unidades da federação, optantes do Simples Nacional, cujo pagamento do imposto em São Paulo ocorrerá por meio de Substituição Tributária no momento da entrada da mercadoria, passam a gerar os seguintes créditos para:

1.1) Empresa no Regime Periódico de Apuração: Valor do ICMS indicado no campo "informações Complementares" da nota fiscal emitida pela optante do Simples Nacional;
1.2) Empresa Optante do Simples Nacional: 7% x valor da nota fiscal.
Para melhor visualização, vejamos os exemplos de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na aquisição interestadual por contribuinte paulista.
Dados:
Remetente Optante do Simples Nacional em Outra Unidade da Federação:
Valor da mercadoria Remetida: R$ 100.00
ICMS indicado nas Informações Complementares da Nota Fiscal: R$ 1,50
Tributação interna em São Paulo, por meio de substituição tributária:
Alíquota interna: 18%
IVA/ST: 50 %
Exemplo 1:
Destinatário Paulista: Regime Periódico de Apuração
ICMS/ST = R$ 100,00 x 1,5 x 0,18 - R$ 1,50
ICMS/ST = R$ 150,00 x 0,18 - R$ 1,50
ICMS/ST = R$ 27,00 - 1,50
ICMS/ST = R$ 25,50
Exemplo 2:
Destinatário Paulista: Optante do Simples Nacional
ICMS/ST = (R$ 100,00 x 1,5 x 0,18) - (R$ 100,00 x 0,07)
ICMS/ST = R$ 150,00 x 0,18 - R$ 7,00
ICMS/ST = R$ 27,00 - R$ 7,00
ICMS/ST = R$ ( continua ... )

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