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São Paulo/SP - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Adesão em 2009 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2009/4190

I - Introdução

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), aprovado Lei nº 14.129/2006, tem como principal objetivo recuperar créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

Os primeiros prazos para adesão ao programa venceram todos em 2006 e depois disso foram novamente reabertos nos anos de 2007 e 2008.

Agora, com a edição da Lei nº 14.865/2008, regulamentada pelo Decreto nº 50.512/2009, abre-se uma nova oportunidade de regularização das pendências com a Administração Municipal.

Atualmente a Legislação que disciplina os procedimentos para adesão ao programa de parcelamento é a seguinte:

a) Lei nº 14.129/2006;

b) Portaria nº 47/2006;

c) IN SF/SUREM nº 13/2007;

d) Lei nº 14.449/2007;

e) Lei nº 14.511/2007;

f) Lei nº ( continua ... )

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