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Análise de tema: IRPF e ITCMD - Doação e herança - Isenção e não-incidência

Comentário - Federal - 2010/2190

Introdução

Os bens e direitos recebidos em doação ou herança não estão sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Todavia, dependendo do valor recebido, poderá haver incidência do ITCMD, um imposto cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre doações e heranças.

Neste comentário serão analisadas as regras aplicáveis em relação à não-incidência do IRPF e os limites de isenção do ITCMD no Estado de São Paulo nos casos de doação e herança.

I. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF

Conforme prevê o artigo 39, inciso XV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), o IRPF não incide sobre o valor dos bens ou direitos adquiridos por doação ou herança. A não incidência abrange tanto quem recebe, quanto quem faz a doação.

Para não ser tributado pelo Imposto de Renda, é necessário, todavia, que o contribuinte observe alguns requisitos que constam do artigo 119 do Regulamento, que passarão a ser detalhados a seguir.

I.1 Avaliação

No caso de doação ou herança em dinheiro, não há problemas com relação à avaliação do valor a ser reconhecido pelo beneficiário. Em sua Declaração basta constar o valor efetivamente recebido do doador, que por sua vez fará baixa de sua Declaração da quantia transferida.

Todavia, na hipótese de doação de bens, pode surgir o problema em relação ao valor a ser reconhecido. Conforme prevê o artigo 119 do RIR/99, na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados:

a) a valor de mercado; ( continua ... )

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