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RESENHA MUNICIPAL da 2ª Semana de Março de 2009 (09/03/2009 a 13/03/2009)

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Belo Horizonte

ISS - Simples Nacional - Opção e exclusão - Forma de notificação Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.521 de 06.03.2009 Disciplina a forma de notificação dos atos relacionados ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL e contém outras providências.
ISS - Regime de Estimativa - Base de Cálculo - FixaçãoEdital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 455 de 09.03.2009 Divulga a relação de contribuintes enquadrados em regime de estimativa de ISSQN.
ISSQN - Profissionais autônomos - Lançamento - Notificação Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 11.03.2009 Notifica os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos lançamentos relativos ao exercício de 2009.
Municipal - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Indeferimento - Notificação.( continua ... )

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