Trabalhadores mar�timos - Inspe��o das condi��es de vida e de trabalho - Conven��o n� 178 da OIT (Coment�rio

Trabalhadores mar�timos - Inspe��o das condi��es de vida e de trabalho - Conven��o n� 178 da OIT
Coment�rio - Trabalhista/Previdenci�ria - 2009/0765
Sum�rio
Introdu��o
I. Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT)
II. Defini��es
III. Aplicabilidade
III.1 Embarca��es utilizadas para a pesca mar�tima comercial
IV. N�o aplicabilidade
V. Coordena��o central
VI. Organiza��o da inspe��o
VI.1 Registro de navios
VI.2 Navios irregulares - den�ncia
VI.3 Altera��es na constru��o do navios
VI.4 Inspetores - qualifica��o obrigat�ria
VI.5 Navio detido ou retido indevidamente - indeniza��o
VII. San��es
VIII. Relat�rios
VIII.1 Coordena��o central
VIII.2 Inspetores
VIII.3 Incidente maior
Fundamento legal
Introdu��o
Em 11 de fevereiro de 2009 foi publicado no D. O. U. (Di�rio Oficial da Uni�o) o ( continua ... )

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