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Trabalhadores marítimos - Inspeção das condições de vida e de trabalho - Convenção nº 178 da OIT

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0765

Sumário

Introdução

I. Organização Internacional do Trabalho (OIT)

II. Definições

III. Aplicabilidade

III.1 Embarcações utilizadas para a pesca marítima comercial

IV. Não aplicabilidade

V. Coordenação central

VI. Organização da inspeção

VI.1 Registro de navios

VI.2 Navios irregulares - denúncia

VI.3 Alterações na construção do navios

VI.4 Inspetores - qualificação obrigatória

VI.5 Navio detido ou retido indevidamente - indenização

VII. Sanções

VIII. Relatórios

VIII.1 Coordenação central

VIII.2 Inspetores

VIII.3 Incidente maior

Fundamento legal

Introdução

Em 11 de fevereiro de 2009 foi publicado no D. O. U. (Diário Oficial da União) o ( continua ... )

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