x
x
x
Parcelamento Especial para ingresso no Simples Nacional - Débitos previdenciários - Ano de 2009

Comentário Previdenciário/Trabalhista - 2009/0764

Sumário

Introdução

I. Débitos passíveis de parcelamento

I.1 Débitos com exigibilidade suspensa, objeto de outras ações judiciais

I.2 Desistência de impugnação ou recurso

I.3 Depósito judicial e administrativo

II. Constituição dos débitos

III. Consolidação dos débitos

IV. Requerimento

V. Efeitos do ingresso no parcelamento

VI. Valor das prestações

VI.1 Valor das prestações até a consolidação dos débitos

VI.2 Valor das prestações após o processamento da consolidação

VII. Vencimento das prestações

VIII. Forma de Recolhimento

IX. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

X. Norma subsidiária

X.1 Vedações

Fundamentos legais

Introdução

Dentre as vedações impostas às microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que pretendam o ingresso pela 1ª vez no ano de 2009 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a legislação exige a inexistência de débitos para com o INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual, ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?