x
x
x
ICMS/SP - Regime especial - Disposições gerais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2010/4131

Sumário

Introdução

I. Competência

II. Pedido de regime especial

II.1 Informações fundamentais no pedido

II.1.1 Procedimento já adotado em outro Estado

II.2 Recebimento e apreciação do pedido

II.3 Averbação e alteração do pedido

III. Renúncia ao regime especial

IV. Procedimentos de ofício

V. Notificação do fisco

VI. Recurso em caso de indeferimento do pedido

VII. Regime especial referente ao pagamento do ICMS

VIII. Prazo de vigência do regime especial

Introdução

A fim de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte do ICMS, a legislação permite a adoção de um regime especial para a emissão e a escrituração de documentos fiscais. Para tanto, o interessado deve enviar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para sua apreciação e aprovação, o pedido de regime especial, isto é, o procedimento que pretende adotar. Sendo deferido o pedido do contribuinte, o regime especial valerá somente para aquele que efetivamente o solicitou.

Neste Roteiro analisaremos como o contribuinte interessado pode efetuar um pedido de regime especial perante o fisco paulista, bem como as hipóteses de alteração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?