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RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 3ª Semana de Fevereiro de 2009 (16/02/2009 a 20/02/2009)

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Atos Trabalhistas e Previdenciários

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
PREVIDÊNCIAINSS - Contribuições e Benefícios - Novos ValoresComentário - Prev - 2009/0757Prev - INSS - Contribuições e Benefícios - Novos Valores
Medida Provisória nº 447 - PIS, COFINS, IPI, IRRF, INSS - Prazos de Vencimento - Prorrogação de VigênciaAto CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 13.02.2009Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008, que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica"
Redução de Encargo Previdenciário - Empresas de Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Call Centers( continua ... )

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