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RESENHA da 3ª Semana de Fevereiro de 2009 (16/02/2009 a 20/02/2009)

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Atos Federais

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IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESConselho Administrativo de Recursos Fiscais - InstalaçãoPortaria MF nº 41 de 17.02.2009Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências
 DIRF - Horário Final Para Envio e Valores Recebidos no Âmbito de Programas de Concessão de Crédito Voltados ao Estímulo à Solicitação de Documento Fiscal - AlteraçõesInstrução Normativa RFB nº 920 de 10.02.2009Altera os arts. 8º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)
 IRPF - Declaração de Ajuste Anual - Exercício 2009Comentário - Federal - 2009/2185IRPF - Declaração de Ajuste Anual - Exercício 2009
 ITR - Distrito Federal e Municípios - Celebração de Convênios para Delegação das Atribuições de Fiscalização e Cobrança do Imposto - Alterações( continua ... )

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